ELABORANDO O PME

Eixo 6 - Meta - 4 - Educação Especial

07 de Maio de 2015 - 14h00

Coordenação: Professora Daniela Nogueira

Local: CED Armando Vidigal

META 4
RESULTADO DOCUMENTO FINAL
< 30% 30 - 50% 50% <
      PME – Embu das Artes - Meta 4. Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
      4.1) promover, no prazo de vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
      4.2) garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado;
      4.3) expandir a implementação, ao longo deste PME, de salas de recursos multifuncionais conforme o disposto na lei nº 7611/2011 e fomentar a formação continuada de todos os profissionais da educação para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas, do campo, indígenas e de comunidades quilombolas;
      4.4) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários (as) de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude;
      4.5) promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social, esporte, cultura e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida fomentando o controle social e mobilização comunitária mediante a realização de conferências, fóruns e seminários voltados para a construção de políticas públicas específicas;
      4.6) garantir o AEE (Atendimento Educacional Especializado) em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos, nas formas complementar e suplementar a todos os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por equipe técnica especializada, ouvidos a família e o estudante;
      4.7) estabelecer parceria com a OAB e Ministério Publico visando ampliar e garantir o acesso e permanência na educação, aos alunos oriundos da Rede Publica Municipal no ingresso a Rede Publica Estadual para que tenham a continuidade do seu processo de aprendizagem, bem como ao Atendimento Educacional Especializado no Ensino Fundamental e Médio.
      4.8) implementar, manter e ampliar até o quinto ano de vigência deste plano a acessibilidade em todas as instituições educacionais, garantir o acesso e a permanência dos (as) alunos (as) com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos (as) alunos (as) com altas habilidades ou superdotação;
      4.9)  garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos (às) alunos (as) surdos e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdos-cegos;
      4.10) garantir o ensino de Libras para pais, mães e familiares de pessoas surdas, bem como para os alunos, funcionários e professores das unidades escolares.
      4.11) possibilitar parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar a oferta de formação continuada e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de ensino;
      4.12) viabilizar em regime de colaboração com o Estado de São Paulo e União a criação de centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria, articulados com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia,psicologia,psicopedagogia, fonoaudiologia, terapia ocupacional para apoiar o trabalho dos (as) professores, funcionários e funcionárias da educação básica com os (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação inclusive implementando as ações realizadas pelo Projeto Desenvolver, ambulatório de transtornos mentais infantojuvenis e FOFITO (fono, fisioterapia e terapia ocupacional), ampliando a articulação com as demais Secretarias.
      4.13) apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos (das) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores (as) do atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores (as) e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdos-cegos, professores de Libras, prioritariamente surdos, e professores bilíngues;
      4.14. promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na promoção da educação inclusiva no âmbito do Sistema Municipal de Educação.
      4.15) garantir parcerias com instituições que possam oferecer cursos de formação continuada,para os profissionais que atuam no CE Armando Vidigal, SAED e professores de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação os quais venham enriquecer e potencializar a prática da educação inclusiva.
      4.16) garantir o atendimento no Centro Educacional Armando Vidigal para alunos pervasivos intermitentes mediante apresentação de laudo e de avaliação da equipe multidisciplinar do Centro Educacional Armando Vidigal, na idade de 0(zero) a 17(dezessete anos e onze meses).
      4.17) promover encontros entre os profissionais da SAED, Armando e professores de estudantes com deficiencia para fortalecer e acompanhar o trabalho de inclusão na rede regular municipal;
      4.18) garantir equipe multidisciplinar para avaliação e acompanhamento dos alunos que receberão e permanecerão em atendimento no CE Armando Vidigal. Esta equipe deverá ser composta por Pedagogo, Prof. especialista, Prof. da SAED, fonoaudióloga, terapeuta ocupacional, psicopedagoga e psicóloga.
      4.19) construir no prazo de 05 anos o currículo da educação especial no município.
      4.20) garantir o funcionamento e ampliação das salas de recursos multifuncionais(SAED) e dos profissionais especialistas do AEE na rede regular conforme nota técnica 11/2010 do Atendimento Educacional Especilizado em até cinco anos, a partir da vigência deste plano.
      4.21) garantir o profissional especialista da Educação Especial no Nucleo Central da Equipe da Secretaria da Educação( OAP - Orientação e Acompanhamento Pedagógico) para assegurar a formação continuada dos profissionais da SAED e do Centro Educacional Armando Vidigal bem como instituir e construir instrumentos de avaliação periódicos(seis meses) para acesso e permanência dos educandos na rede regular de ensino e no Centro Educacional Armando Vidigal, para o ano de 2016.
      4.22) garantir um profissional de apoio concursado conforme o decreto nº 7611/2011 e conforme nota tecnica 19/2010 na rede regular com a função exclusiva nas atividades desenvolvidas em sala de aula para os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação para o ano de 2016.
      4.23) garantir materiais didáticos pedagógicos e especifico para o trabalho educacional no Centro Educacional Armando Vidigal e SAED;
      4.24) promover e articular políticas de educação para o mundo do trabalho para as pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
      4.25) nos casos de estudantes que estejam impossibilitados de freqüentar o Centro Educacional Armando Vidigal e SAEDs por comprometimento grave de saúde, será realizada avaliação com a equipe multidisciplinar e, sob parecer médico deverá passar a receber atendimento domiciliar.
      4.26) nos casos dos estudantes candidatos a ingressantes no Centro Educacional Armando Vidigal encaminhados pela SAEDs, após avaliações deverão ser analisados juntamente com a equipe da SAED, equipe multidisciplinar do Centro Educacional Armando Vidigal para que, enfim defina-se o ingresso na Instituição.
      4.27) garantir a educação em tempo integral mediante avaliação multidisciplinar conforme o decreto 7.611/11 no artigo 4º que trata das adequações razoaveis individuais para pessoas com deficiencia, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 04 à 17 anos e 11 meses , assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola