ELABORANDO O PME

Eixo 8 - Metas 15, 16, 17 e 18 - Valorição do Magistério

07 de Maio de 2015 - 19h00

Coordenação: Adamor Uchoa, Samuel Gomes

Local: Centro Cultural Mestre Assis

META 15
DESTAQUES DOCUMENTO FINAL
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      PME Embu das Artes - Meta 15. Assegurar até o final da vigência deste Plano, em regime de colaboração entre a União, o Estado de São Paulo e o Município de Embu das Artes, a formação inicial e continuada dos (das) profissionais da educação, visando garantir o direito dos (das) estudantes a ensino de qualidade e formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que os (as) profissionais da educação atuam.
      15.1) atuar, conjuntamente, com base em plano estratégico que apresente diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da educação e da capacidade de atendimento, por parte de instituições públicas e comunitárias de educação superior existentes no Estado e no Município, e defina obrigações recíprocas entre os partícipes;
      15.2) criar em parceria com o Município e instituições públicas e comunitárias de educação superior plataforma eletrônica para organizar a oferta e as matrículas em cursos de formação inicial e continuada de profissionais da educação, bem como para divulgar e atualizar seus currículos eletrônicos;
      15.3) valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica;
      15.4) estimular participação em cursos e programas especiais que assegurarem formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa da de atuação docente, em efetivo exercício;
      15.5) colaborar para o desenvolvimento de modelos de formação docente para a educação profissional que valorizem a experiência prática, por meio da oferta, nas redes federal e estaduais de educação profissional, de cursos voltados à complementação e certificação didático-pedagógica de profissionais experientes.
      15.6) valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica;
      15.7) colaborar com programa federal de concessão de bolsas de estudos para que os professores de idiomas das escolas públicas de educação básica realizem estudos de imersão e aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo as línguas que lecionem;
      15.8) integrar políticas estaduais de formação para os profissionais da educação, nas modalidades presencial e a distância, com o objetivo de melhorar a qualificação e de suprir as carências de habilitação profissional na educação;
      15.9) promover formação aos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da Educação Básica, sob os seguintes fundamentos:
      a) sólida formação inicial básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos de suas competências de trabalho.
      b) associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados, capacitação em serviço e formação continuada.
      c) aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades;
      d) aos educadores já em exercício, período reservado a estudos, planejamento e avaliação, a ser realizado durante a jornada de trabalho do profissional da educação (artigo 67, V, da Lei nº 9.394/96).
      e) assegurar aos educadores intercambio internacional para aprimoramento da formação profissional, conforme regulamentação no Plano de Cargos e Carreira do Magistério.
      15.10) assegurar, no próprio sistema ou em colaboração com os demais sistemas de ensino, a oferta de programas permanentes e regulares de formação continuada para aperfeiçoamento profissional, inclusive em nível de pós-graduação;
      15.11) desenvolver programa de concessão de bolsas de estudos a nível nacional e internacional para formação dos profissionais da educação básica em nível de pós-graduação;
      15.12) assegurar a todos os profissionais da educação, de acordo com a natureza de seu trabalho, o direito e as condições para que participem de atividades formativas e de aperfeiçoamento profissional, prioritariamente no período de até 5 anos, dentro de seu horário de trabalho;
      15.13) utilizar as horas de trabalho pedagógicas, na unidade escolar, como momento de formação do profissional da educação.
      15.14) promover em colaboração com outros sistemas de ensino, a universalização das exigências mínimas de formação para o exercício da profissão de todos os profissionais da educação escolar básica;
      15.15) instituir mecanismos de concessão de licenças para aperfeiçoamento e formação continuada, de modo a promover a qualificação sem ônus aos rendimentos dos(as) profissionais de educação e sem ferir os interesses da aprendizagem dos estudantes, cabendo ao ente federativo garantir a substituição do profissional;
      15.16) assegurar aos profissionais da educação períodos de licenças sabáticas, com duração e regras de acesso estabelecidas nos respectivos planos de carreira;
      15.17) constituir incentivos de progressão por qualificação do trabalho profissional, a partir da titulação e da habilitação profissional.

META 16
DESTAQUES DOCUMENTO BASE
< 30% 30 - 50% 50% <
      PME Embu das Artes- Meta 16: colaborar para formação, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações do sistema de ensino de Embu das Artes.
      16.1) realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por formação continuada e fomentar a respectiva oferta por parte das instituições públicas de educação superior, de forma orgânica e articulada às políticas de formação do Estado de São Paulo e do Município;
      16.2) colaborar para consolidar política nacional de formação de professores e professoras da educação básica, definindo diretrizes nacionais, áreas prioritárias, instituições formadoras e processos de certificação das atividades formativas;
    100 16.3) Garantir programas de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas e de literatura e de dicionários, e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os professores e as professoras da rede pública de educação básica, favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da cultura da investigação;
    100 16.4) ampliar e consolidar portal eletrônico, para subsidiar a atuação dos professores e das professoras da educação básica, disponibilizando gratuitamente materiais didáticos e pedagógicos suplementares, inclusive aqueles com formato acessível, garantindo recursos tecnológicos para esse acesso (computador e internet);
      16.5) fortalecer a formação dos professores e das professoras das escolas públicas de educação básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura e colaborar com a instituição de programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo magistério público.

META 17
RESULTADO DOCUMENTO FINAL
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      PME Embu das Artes - Meta 17. Valorizar os (as) profissionais do magistério da rede pública de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência do PME ou até o cumprimento da ampliação do investimento público em educação pública conforme Meta 20 do PNE - LEI Nº 13.005, DE 25 JUNHO DE 2014..
      17.1) estabelecer remuneração adequada para todos e, no caso dos profissionais do magistério, com vencimentos ou salários iniciais nunca inferiores aos valores correspondentes ao Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos da Lei nº 11.738/2008;
      17.2) garantir o reconhecimento da importância da carreira dos profissionais da educação e o desenvolvimento de ações que visem à equiparação salarial com outras carreiras profissionais de formação equivalente, de acordo com a Meta 17 do Plano Nacional de Educação;
      17.3) fixar vencimentos ou salário inicial para as carreiras profissionais da educação, de acordo com a jornada de trabalho definida nos respectivos planos de carreira, devendo os valores, no caso dos profissionais do magistério, nunca ser inferiores ao do Piso Salarial Profissional Nacional, diferenciados pelos níveis das habilitações a que se refere o artigo 62 da Lei nº 9.394/96, vedada qualquer diferenciação em virtude da etapa ou modalidade de atuação do profissional.
      17.4) estabelecer diferenciação dos vencimentos ou salários iniciais da carreira dos profissionais da educação escolar básica por titulação, entre os habilitados em nível médio e os habilitados em nível superior e pós-graduação lato sensu, e percentual compatível entre estes últimos e os detentores de cursos de mestrado e doutorado.
      17.5) realizar a revisão salarial anual dos vencimentos ou salários iniciais e das remunerações da carreira, na data-base específica da categoria no mês de março, de modo a preservar o poder aquisitivo dos educadores, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, sem prejuízo da reposição do IPCA anual no mês de setembro.
      17.6) incorporar aos salários todos os benefícios oferecidos na forma bônus, abonos, gratificações ou prêmios, sendo vedada a implantação de quaisquer benefícios que sejam vinculados aos resultados das avaliações de rendimento escolar dos estudantes.
      17.7) assegurar condições adequadas ao trabalho aos profissionais da educação, visando prevenir o adoecimento e promover a qualidade do ensino.
      17.8) Garantir apoio técnico e financeiro que vise melhorar as condições de trabalho dos educadores e erradicar e prevenir a incidência de doenças profissionais;
      17.9) criar e manter comissão paritária, prevendo a participação de todos os atores da comunidade escolar para estudar a valorização dos(as) profissionais da educação, as condições de trabalho e prover políticas públicas voltadas ao bom desempenho profissional e à qualidade dos serviços educacionais prestados à comunidade;
      17.10) promover, na organização da rede escolar, adequada relação numérica professor-estudantes, de acordo com os seguintes parâmetros:
      a) Para as salas de aula dos cinco primeiros anos do ensino fundamental: 20 alunos;
      b) Para as salas de aula dos quatro últimos anos do ensino fundamental: 25 alunos;
      c) Para as salas de aula do ensino médio: 30 alunos.
      d) Ao número de alunos definidos nos incisos anteriores, poderão ser acrescidos 5 alunos, no caso de classes das mesmas séries ali estabelecidas, da educação de jovens e adultos ou de cursos profissionalizantes.
      e) Em qualquer caso, a área das salas de aulas corresponderá a, no mínimo, 1,50 m2 por aluno, ainda que, neste caso, o número máximo de alunos por sala de aula tenha que ser menor do que o estabelecido nos incisos anteriores.
      17.11) garantir o acesso de todos os profissionais da educação a atendimento médico de qualidade, prioritamente nos próximos 3 anos;
      17.12) assegurar que ao longo deste PME o plano de Carreira dos Profissionais do Magistério de Embu das Artes seja adequado ao cumprimento desta Meta, observados os critérios estabelecidos na Lei no11.738, de 16 de julho de 2008 e a implementação da Meta 20 da Lei Nº 13.005, de 25 de junho 2014, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar;
      17.13) Garantir a ampliação da assistência financeira específica da União aos entes federados para implementação de políticas de valorização dos (as) profissionais do magistério, em particular o piso salarial nacional profissional.

META 18
RESULTADO DOCUMENTO FINAL
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      PME Embu das Artes - Meta 18. Adequar o Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério para que assegure os direitos dos profissionais da educação do Município, com critérios de evolução e promoção que reconheçam e valorizem seu trabalho e sua experiência, tendo como objetivo a qualidade do ensino, de acordo com os prazos e demais condições estabelecidos na meta 18 do Plano Nacional de Educação.
      18.1) adequar o plano de carreira para os profissionais da educação para que permita chegar ao mais elevado nível salarial em 25 anos e 30 anos, sem idade mínima;
      18.2) instituir Curso de Formação para o profissional ingressante, com carga horária de, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas, cuja avaliação não terá caráter eliminatório, como parte integrante do período de estágio probatório, na forma a ser disciplinada pela Secretaria Municipal de Educação, nos termos da Lei Complementar nº 1207/2013;
      8.3) instituir jornada de trabalho de no máximo 30 horas semanais de trabalho, salvo carga horária superior conforme a disponibilidade do profissional da educação.
      18.4) aplicar o disposto no artigo 2º da lei 11.738/2008, que determina que na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os estudantes,
      18.5) Incentivar o Regime de Dedicação Plena e Exclusiva por meio de incentivos incorporados aos salários, garantindo a liberdade de opção pelo profissional de educação;
      18.6) regulamentar, em regime de colaboração, por meio de leis de iniciativa dos entes federados e em consonância com o parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 9.394/96 e o artigo 23 da Constituição Federal, a recepção de profissionais de outras redes públicas. Os planos de carreira poderão prever a recepção de profissionais da educação de outros entes federados por permuta ou cessão temporária, havendo interesse das partes e coincidência de cargos, no caso de mudança de residência do profissional e existência de vagas, na forma de regulamentação específica de cada rede de ensino, inclusive para fins de intercâmbio entre os diversos sistemas, como forma de propiciar ao profissional da educação sua vivência com outras realidades laborais, como uma das formas de aprimoramento profissional, sem prejuízos para os direitos dos servidores no respectivo quadro funcional.
      18.7) estabelecer, no âmbito dos sistemas e redes de ensino, critérios objetivos para a movimentação dos profissionais entre unidades escolares e outras unidades da pasta, tendo como base os interesses da aprendizagem dos estudantes.
      18.8) observar os requisitos dos artigos 70 e 71 da Lei nº 9.394/96, que disciplinam as despesas que são ou não consideradas gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, quanto à cedência de profissionais para outras funções fora do sistema ou rede de ensino, visando à correta caracterização das despesas com pagamento de pessoal como sendo ou não gastos em educação.
      18.9) instituir uma nova forma de contratação de professores temporários, que assegure direitos e dignidade no exercício da profissão.
      18.10) Garantir o enquadramento dos aposentados da rede municipal de ensino, respeitando a isonomia salarial com os cargos de igual característica e jornada, na ativa.
      18.11) definir regras claras para o cálculo dos proventos dos servidores públicos ligados ao regime próprio de aposentadoria do município.
      18.12) cumprir as regras de aposentadoria especial da carreira do magistério: aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho, se mulher, e 30 anos para homem, sem imposição de idade mínima;
      8.13) Garantir o mesmo tratamento e mesmos direitos da carreira para professores e demais profissionais readaptados.
      18.14) implantar, na rede pública de educação básica, acompanhamento dos profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório e oferecer, durante esse período, curso de aprofundamento de estudos na área de atuação do (a) professor (a), com destaque para os conteúdos a serem ensinados e as metodologias de ensino de cada disciplina;
      18.15) prever, no plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Município de Embu das Artes, licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu;
      18.16) realizar anualmente a partir do segundo ano de vigência deste PME, por iniciativa do Ministério da Educação, em regime de colaboração, o censo dos (as) profissionais da educação básica de outros segmentos que não os do magistério;
      18.17) Garantir a existência de comissões permanentes de profissionais da educação para subsidiar os órgãos competentes na elaboração, reestruturação e implementação dos planos de Carreira.
      18.18) Elevar gradualmente os salarios dos (as) ADI e professores adjuntos de forma que seja reduzida a diferença salarial em relação a outros profissionais da educação, atentando também para equiparação de benefícios.
      18.19) Garantir a manutenção de benefícios financeiros oferecidos ao quadro de funcionalismo público, independente de melhorias de plano de carreira do magistério, tais como: quinquênio.
      18.20) Garantir a todos os profissionais designados do quadro do magistério iguais benefícios relacionados ao cargo de origem - professor, principalmente referente a aposentadoria;