ELABORANDO O PME

Eixo 9 - Metas - 19 e 20 - Gestão Democrática e Financiamento

06 de Maio de 2015 - 19h00

Coordenação: Professores Lidia Balsi e Manoel Santos (Manu)

Local: Polo UAB

META 19
RESULTADO DOCUMENTO FINAL
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      PME – Embu das Artes Meta 19: Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico do Município, do Estado de São Paulo e da União para tanto.
      19.1) garantir o repasse de transferências voluntárias da União, do Estado de São Paulo Estado e Município a partir da aprovação desta lei que considere para a nomeação de diretores e diretoras de escolas públicas, critérios técnicos, bem como a participação da comunidade escolar através de eleições diretas e paritárias;
      19.2) garantir a expansão da oferta dos programas de apoio e formação aos(às) conselheiros (as) dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), do Conselho Municipal de Educação, dos conselhos regionais e de outros e aos (às) representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções;
    100 19.3) favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino através de legislação municipal específica, garantindo a viabilização dos projetos pedagógicos específicos em cada escola;
      19.4) estabelecer legislação própria que regulamente a gestão democrática no âmbito dos sistemas de ensino;
      19.5) estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos(as) e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares, através da inclusão de representantes da comunidade escolar nos conselhos deliberativos e consultivos das escolas públicas;
      19.6) promover a participação dos profissionais da educação e demais segmentos na elaboração e no planejamento, execução e avaliação do projeto político-pedagógico da escola e da rede de ensino.
    100 19.7) estimular colaborar para que todas as escolas públicas municipais garantam, a constituição e o fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais, assegurando–lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações;
      19.8) instalar até o primeiro ano após a aprovação deste plano o Fórum Permanente de Educação, com o intuito de coordenar as conferências municipais de educação, bem como efetuar o acompanhamento da execução do PNE, PEESP e PME através de legislação específica e com dotação orçamentária própria que garanta seu funcionamento e a efetiva realização de suas atribuições;
      19.9) estimular garantir a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e do Conselho Municipal de Educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo;
      19.10) desenvolver programas de formação de diretores e gestores escolares, bem como da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, priorizando a capacitação para construção e aprimoramento da gestão democrática na rede municipal e nas unidades escolares.
      19.11) colaborar com a aplicação de prova nacional específica, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento dos cargos, cujos resultados possam ser utilizados por adesão.
      19.12) estimular a utilização das escolas nos finais de semana, propondo cultura para os alunos tais como palestras, trazer as famílias para ajudar em reformas nas escolas, com isso a escolas terão que traçar projetos que tragam os pais para dentro da escola, com atividades e eventos. prever orçamento para esta finalidade.
      19.13) Incluir no Projeto Político Pedagógico currículos escolares e plenos de gestão a aplicação da Lei 10.639/03 e 11.645/08 com a participação de alunos, familiares e comunidade em geral, através das contribuições do movimento negro e povos tradicionais de matriz africana.

META 20
RESULTADO DOCUMENTO FINAL
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      PME Embu das Artes - Meta 20: colaborar para ampliação do investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5o (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio, inclusive por meio de mudanças no sistema tributário municipal que promovam e assegurem maior justiça social, e aplicando de forma eficiente e transparente os recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino.
      20.1) garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do § 1odo art. 75 da Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional;
      20.2) fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, com a colaboração entre o Ministério da Educação, as Secretarias de Educação dos Estados e dos Municípios e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios;
      20.3) colaborar com o desenvolvimento, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, estudos e acompanhamento regular dos investimentos e custos por aluno da educação básica e superior pública, em todas as suas etapas e modalidades;
      20.4) colaborar com a implantação do Custo Aluno-Qualidade inicial - CAQi, referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem e será progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade - CAQ;
      20.5) implementar o Custo Aluno Qualidade - CAQ como parâmetro para o financiamento da educação de todas etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar;
      20.6) o CAQ será definido no prazo de 3 (três) anos e será continuamente ajustado, com base em metodologia formulada pelo Ministério da Educação - MEC, e acompanhado pelo Fórum Nacional de Educação - FNE, pelo Conselho Nacional de Educação - CNE e pelas Comissões de Educação da Câmara dos Deputados e de Educação, Cultura e Esportes do Senado Federal;
      20.7) colaborar com a regulamentação do parágrafo único do art. 23 e o art. 211 da Constituição Federal, no prazo de 2 (dois) anos, por lei complementar, de forma a estabelecer as normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em matéria educacional, e a articulação do sistema nacional de educação em regime de colaboração, com equilíbrio na repartição das responsabilidades e dos recursos e efetivo cumprimento das funções redistributiva e supletiva da União no combate às desigualdades educacionais regionais, com especial atenção às regiões Norte e Nordeste;
      20.8) caberá à União, na forma da lei, a complementação de recursos financeiros a todos os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não conseguirem atingir o valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ;
      20.9 colaborar com a definição de critérios para distribuição dos recursos adicionais dirigidos à educação ao longo do decênio, que considerem a equalização das oportunidades educacionais, a vulnerabilidade socioeconômica e o compromisso técnico e de gestão do sistema de ensino, a serem pactuados na instância prevista no§ 5odo art. 7º da Lei 13005 de 24 de junho de 2014.
      20.10 contabilizar a renúncia de receita decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária para efeito da aplicação dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino;
      20.11) proibir a utilização dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino para o custeio da meia passagem estudantil ou do passe livre estudantil;
      20.12) definir o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) como indicador prioritário para o financiamento de todas as etapas e modalidades da Educação Básica;
      20.13) implementar o Custo Aluno Qualidade inicial - CAQi, referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem e será progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade – CAQ;
      20.12) implementar o Custo Aluno Qualidade - CAQ como parâmetro para o financiamento da educação de todas as etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar;
      20.14) definir critérios para distribuição dos recursos adicionais dirigidos à educação ao longo do decênio, que considerem a equalização das oportunidades educacionais, a vulnerabilidade socioeconômica e o compromisso técnico e de gestão do sistema de ensino.
      20.15) colaborar para desvincular as despesas de pessoal referente aos profissionais da educação da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
      20.16) ampliar o debate sobre a utilização dos recursos da educação, com especial atenção aos oriundos do FUNDEB, através da promoção de debates com a comunidade escolar, APMs e Conselhos Escolares.
      20.17) Garantir a criação de condições políticas, pedagógicas e financeiras para a efetivação do Plano Nacional de implementação das diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana e das Leis 10.639/2003 e 11.654/08 no âmbito das diversas redes de ensino, dispondo de recursos provenientes de vinculação com subvinculação definida nas referidas Leis.
      20.18) Estabelecer recurso financeiro para a formação da rede escolar com apoio dos guardiões das comunidades africanas e preservadores da cultura e tradições africanas detentores de notório saber próprio do seu povo para atividades curriculares e extra curriculares do corpo discente.
      20.19) Garantir no orçamento recurso para aplicação da Lei 10.639/2003 e 11.645/2008 para formação dos profissionais de educação, investindo na qualidade com aquisição e criação de livros, materiais de instrução e qualidade do ensino para os estudantes e docentes.